TJMS - 0808482-49.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB: 8575/MS

CPF *66.***.*53-72

Polo Passivo

Partes

ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CPF *37.***.*73-34

Advogados

OTILIA ANDREA MARTINES

OAB: 24055/MS

CPF *89.***.*54-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 15:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 07/01/2025 22:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808482-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO DE MULTA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA POR IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Dirime-se a lide segundo a lei 8.078/90, diante da relação de consumo, enquadrando-se os envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor.

    A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços ao consumidor é objetiva, pois os riscos da atividade devem ser suportados por quem presta o serviço, dando garantias de que ele seja seguro e eficiente (art 14 do CDC).

    O art. 14, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: a) o modo de seu fornecimento; b) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, e c) a época em que foi fornecido.

    Deste modo, a responsabilidade objetiva do requerido só será elidida se comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º).

    Extrai-se dos autos que o recorrente não comprovou de forma satisfatória a notificação do consumidor em relação ao termo de ocorrência n. 599561, de modo que fosse oportunizado prazo adequado para sanar a irregularidade apontada ou apresentar defesa na esfera administrativa.

    Apesar das alegações de que a notificação teria sido deixada na caixa de correio do autor, entendo que tal procedimento não é suficiente para assegurar, de forma inequívoca, a ciência do consumidor acerca da irregularidade.

    Nesse sentido, como bem fundamentado na sentença, a inexistência de comprovação clara quanto ao recebimento da notificação impunha à empresa o dever de utilizar outros meios de comunicação, como publicação em jornal de grande circulação, envio de e-mail, SMS ou outros meios eficazes para garantir que o consumidor fosse devidamente notificado.

    Ademais, quanto à argumentação de que a petição inicial do autor continha informações que indicariam sua ciência quanto a notificação, não há elementos que permitam aferir se essa eventual ciência ocorreu em tempo hábil para que o consumidor exercesse seu direito de defesa na esfera administrativa.

    Diante dessa incerteza, resta cabível a anulação da multa administrativa, bem como o ressarcimento do valor pago, conforme determinado na sentença.

    Ante ao exposto, conheço do recurso inominado interposto por Águas Guariroba S/A., e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

  • 19/12/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 18:37

    Não-Provimento

  • 30/10/2024 16:51

    Inclusão em pauta

  • 18/10/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 04:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 25/09/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 00:01

    Publicação

  • 24/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 17:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/09/2024 17:20

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/09/2024 17:20

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 20/09/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 00:01

    Publicação

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808482-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Vistos, etc.

    Considerando que não mais subsiste o impedimento noticiado à f. 258, redistribua-se os autos ao sucessor do Juiz Alexandre Branco Pucci, Juiz Marcel Henry Batista de Arruda.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 17:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 17:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 03:09

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 15/02/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicação

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808482-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/02/2024 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 14:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/02/2024 14:26

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/02/2024 14:26

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/02/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicação

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808482-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Considerando que esta Juíza é titular da 7.ª Vara do Juizado Especial, Vara de origem do presente, declaro meu impedimento para julgamento deste feito na Turma Recursal e determino a redistribuição ao(à) Juiz(a) suplente. Às providências de praxe.

  • 08/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2024 18:38

    Outras Decisões

  • 18/01/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 05:44

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 27/09/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicação

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808482-49.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 26/09/2023 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/09/2023 15:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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