TJMS - 0000905-08.2019.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEY VICENTE FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000905-08.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Wanderley Vicente Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA– APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECURSO DA DEFESA - PRETRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/8 (UM OITAVO) – MAJORAÇÃO NO JUÍZO SINGULAR SUPERIOR A ESSE PATAMAR SEM FUNDAMENTAÇÃO – PENA BASE REDUZIDA – REDIMENSIONAMENTO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE QUE JÁ ATINGIU O PERÍODO DEPURADOR – ACUSADO QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO QUE AINDA NÃO ATINGIU O QUINQUÍDIO DEPURADOR – REINCIDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL INCREMENTAR OS FUNDAMENTOS – SANÇÃO INALTERADA – REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – AGRAVANTE MANTIDA – PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME – REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – RÉU REINCIDENTE – SÚMULA 269 DO STJ QUE ESTABELECE O REGIME SEMIABERTO E NÃO O ABERTO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não se sustenta a alegação da defesa de que a pena deve ser aumentada em 1/6 para cada circunstância desfavorável, calculando sobre a pena base (mínimo), pois o STJ perfilha o entendimento, ao qual me filio, no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo.

    Assim, a fração correta não é a pretendida pela defesa, tampouco a utilizada pelo sentenciante, sem a devida fundamentação, devendo ser aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 20/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 10/04/2023 10:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/03/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/03/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 08:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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