01/09/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:52

Expedição de Ofício.
01/09/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 08:45

Recebidos os autos
17/08/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:06

Recebidos os autos
18/07/2023 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405401-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Adair Silverio do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS GERIÁTRICAS - IDOSO PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRAZO ADEQUADO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Demonstrados a necessidade dos insumos (fraldas geriátricas e alimentação especial) necessários à manutenção da qualidade de vida e saúde do idoso, a hipossuficiência financeira e o perigo de dano irreparável, a manutenção da decisão que antecipou a tutela é medida imperiosa.

Levando-se em conta a natureza da obrigação, mostra-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da decisão agravada. É possível a determinação do sequestro de verbas públicas para o caso de descumprimento da decisão judicial que determina o fornecimento de insumos.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
18/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 19:05

Recebidos os autos
18/06/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:27

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405401-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Adair Silverio do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405401-82.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessado: Adair Silverio do Nascimento Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 11:55

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:55

Distribuído por sorteio
20/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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