TJMS - 0820987-09.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 10:38
Remetidos os Autos para destino.
-
26/03/2025 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 12:04
Remetidos os Autos para destino.
-
26/03/2025 12:04
Remetidos os Autos para destino.
-
24/03/2025 08:39
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2025 03:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 03:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 03:35
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Andre Koshiro Saito (OAB 187042S/P), Julliana Roberta Saito (OAB 211299S/P), Priscila L.
O.
Campos Cerqueira (OAB 238218/SP), Massaru Saito (OAB 85237SP/), Maria Cecília Angelo da Silva Azzolin (OAB 221427/SP) Processo 0820987-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Isamu Teruya - Reqdo: Cristiano Santos de Souza - Decisão: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
11/03/2025 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 19:21
Recebidos os autos
-
10/03/2025 19:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/03/2025 07:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/02/2025 04:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 04:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 04:17
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Andre Koshiro Saito (OAB 187042S/P), Julliana Roberta Saito (OAB 211299S/P), Massaru Saito (OAB 85237SP/), Maria Cecília Angelo da Silva Azzolin (OAB 221427/SP) Processo 0820987-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Isamu Teruya - Reqdo: Cristiano Santos de Souza, Nivaldo Nolasco da Silva, Wanderlei de Oliveira Coelho - SENTENÇA.
DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, não conheço dos novos embargos declaratórios ofertados, visto que a matéria deveria ter sido tratada no primeiro embargos interpostos.
Outrossim, a interposição de novos embargos levará a aplicação de litigância de má-fé e a multa prevista no art. 1.206 §1º., do CPC.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/02/2025 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 09:29
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 09:28
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 07:15
Realizado cálculo de custas
-
30/01/2025 07:15
Realizado cálculo de custas
-
20/01/2025 12:24
Realizado cálculo de custas
-
20/01/2025 12:20
Realizado cálculo de custas
-
09/01/2025 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 15:33
Homologada a Transação
-
09/01/2025 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 14:33
Remetidos os Autos para destino.
-
08/08/2024 18:40
Recebidos os autos
-
08/08/2024 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 17:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/08/2024 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 02:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 02:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2024 02:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 14:55
Recebidos os autos
-
12/07/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:13
Homologada a Transação
-
08/07/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 01:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2024 17:37
Remetidos os Autos para destino.
-
15/05/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
10/05/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/05/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 17:34
Recebidos os autos
-
17/04/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 16:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
-
15/04/2024 09:59
Expedição de tipo de documento.
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06/03/2024 14:22
Remetidos os Autos para destino.
-
04/03/2024 22:07
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/02/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 03:43
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2024 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 17:16
Recebidos os autos
-
13/12/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2023 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 18:00
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2023 18:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/12/2023 16:05
Recebidos os autos
-
12/12/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2023 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2023 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 18:36
Homologada a Transação
-
04/12/2023 15:03
Expedição de tipo de documento.
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05/10/2023 18:43
Recebidos os autos
-
05/10/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 16:46
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 20:36
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 14:47
Remetidos os Autos para destino.
-
22/08/2023 14:46
Audiência tipo de audiência situação.
-
22/08/2023 14:39
de Conciliação
-
17/08/2023 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2023 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2023 12:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/08/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
03/08/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2023 05:06
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 10:57
Juntada de tipo de documento
-
24/07/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 08:10
Juntada de tipo de documento
-
18/07/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 09:03
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 08:33
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 08:27
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2023 01:57
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2023 01:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/06/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 16:12
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2023 15:57
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2023 15:57
Juntada de tipo de documento
-
16/06/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 01:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2023 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 16:21
Recebidos os autos
-
05/06/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 13:11
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2023 17:56
Juntada de tipo de documento
-
31/05/2023 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2023 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
29/05/2023 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2023 13:15
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2023 13:15
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2023 09:24
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 14:33
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2023 14:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 14:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/04/2023 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 14:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/04/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 14:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/04/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 14:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/04/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
21/04/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/04/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Andre Koshiro Saito (OAB 187042/SP) Processo 0820987-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Isamu Teruya - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias. -
19/04/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 15:18
Remetidos os Autos para destino.
-
19/04/2023 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 16:46
Recebidos os autos
-
18/04/2023 16:46
Concedida a Medida Liminar
-
13/04/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2023 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/03/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 03:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 15:51
Recebidos os autos
-
21/03/2023 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2023 11:50
Recebidos os autos
-
15/03/2023 11:50
Transferência de Processo - Saída
-
17/02/2023 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2022 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 14:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 19:22
Recebidos os autos
-
08/11/2022 19:22
Decisão ou Despacho
-
04/11/2022 19:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2022 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/08/2022 10:09
Juntada de Petição de tipo
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31/08/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
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31/08/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
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30/08/2022 19:08
Recebidos os autos
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30/08/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2022 06:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 13:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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