TJMS - 1405349-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

ARMANDO MICELI FILHO

OAB: 48237/RJ

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

OAB: 33275/ES

Polo Passivo

Partes

ANTONIO APARECIDO MARTINS

CPF *62.***.*43-00

Advogados

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB: 27209/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 09:45

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 09:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405349-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Agravado: Antonio Aparecido Martins Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU SALÁRIO - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE (ART. 537, CPC) - VALOR COERENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC).

    A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser incidida na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito conforme art. 537, CPC.

    Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

    No caso, o valor arbitrado foi adequado e não se afigura excessivo.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 29/05/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 21:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/05/2023 10:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405349-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Agravado: Antonio Aparecido Martins Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Dessa forma, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/04/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 15:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405349-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogada: Luciana Freitas Gorges Rocha (OAB: 33275/ES) Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Agravado: Antonio Aparecido Martins Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 14:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/04/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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