TJMS - 1601485-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELOA OHARA NOLASCO LIMA

PAMELLA OHARA COUTINHO NOLASCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 12:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/05/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/05/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601485-56.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Eloá Ohara Nolasco Lima (Representado(a) por seu Pai) Gustavo da Fonseca Lima Interessado: Pamella Ohara Coutinho Nolasco EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL X JUSTIÇA COMUM - CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA MENOR - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.344/2022 - INCIDÊNCIA SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÕES Nº 284/2023 E Nº 287/2023 - FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI HENRY BOREL - CONFLITO PROCEDENTE. 1.

    Além das alterações operadas pela Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel), consoante disposição da Resolução n.º 284/2023, publicada no dia 22/03/23 no Diário da Justiça, a 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que antes era de competência especial, passou a ser de competência especializada em crimes praticados contra a criança e o adolescente, abrangendo os demais delitos previstos na legislação penal vigente, tal como o crime de maus tratos praticado contra criança e o adolescente. 2.

    Posteriormente, por meio da Resolução nº 287, de 20 de abril de 2023, a redação do artigo 3º, da Resolução nº 284 foi alterada, determinando a competência da VECA a todos os feitos em tramitação, desde que relativos a fatos ocorridos após a entrada em vigor da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, promovendo-se a redistribuição, se necessário. 3.

    Assim, como o crime apurado é posterior à entrada em vigor da Lei Henry Borel, o processo dever ser processado e julgado pela Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) da Comarca de Campo Grande, antes denominada 7ª Vara Criminal de Competência Especial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..

  • 17/05/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:02

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2023 13:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/04/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:16

    Juntada de Informações

  • 25/04/2023 14:35

    Juntada de Informações

  • 25/04/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601485-56.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Eloá Ohara Nolasco Lima (Representado(a) por seu Pai) Gustavo da Fonseca Lima Interessado: Pamella Ohara Coutinho Nolasco Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que é suscitante o Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo-MS em face do suscitado, Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS.

    Com fundamento no art. 116, §3º do Código de Processo Penal, requisitem-se informações às autoridades supramencionadas a respeito do presente conflito.

    Após, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 24/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 06:28

    INCONSISTENTE

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1601485-56.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Eloá Ohara Nolasco Lima (Representado(a) por seu Pai) Gustavo da Fonseca Lima Interessado: Pamella Ohara Coutinho Nolasco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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