15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829758-51.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargante: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Embargado: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Embargado: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL DA RECONVENÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO NÃO PRESCRITA - PRECEDENTES DO STJ - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL NA RECONVENÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA - MANDATO - VALOR NÃO ENTREGUE AO MANDANTE - APLICAÇÃO DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ - RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE TAIS QUESTÕES, NA RECONVENÇÃO (CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PORQUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO, E MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL) - MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - A CONTAR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ART. 85, § 16, do CPC NÃO APLICÁVEL - VALOR A SER RESTITUÍDO EM RECONVENÇÃO MANTIDO - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS (ART. 368 DO CC) - OMISSÃO VERIFICADA NESSA PARTE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829758-51.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargante: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Embargado: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Embargado: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Osorio Caetano de Oliveira, Rubem Ayang Oliveira e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Osorio Caetano de Oliveira, Rubem Ayang Oliveira para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829758-51.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Embargante: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Embargado: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Embargado: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829758-51.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Apelado: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FORMA ADMITIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE ATENDEM A PROPORCIONALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ART. 85, § 2º, DO CPC E ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB - DANO MORAL DA RECONVENÇÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A RESCISÃO E O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE TAL DANO - ART. 206, § 3º, V, DO CC - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A CONTAR DA INTIMAÇÃO NA RECONVENÇÃO - A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NA PARTE DA RECONVENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829758-51.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Osorio Caetano de Oliveira Advogado: Júlio César Souza Rodrigues (OAB: 4869/MS) Advogado: Jakeline da Luz Rodrigues (OAB: 17400/MS) Apelado: Rubem Ayang Oliveira Advogado: Jorge Batista da Rocha (OAB: 2861/MS) Advogado: Bruno Batista da Rocha (OAB: 8604/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:07

Juntada de Ofício
22/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
21/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:51

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:57

Recebidos os autos
15/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:57

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 17:21

Conclusos para julgamento
22/09/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:43

Recebidos os autos
25/08/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 20:56

Conclusos para julgamento
19/05/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:29

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:20

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
18/04/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:05

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.
11/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:32

Expedição de Certidão.
22/07/2021 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 03:00:00, 4ª Vara Cível.
22/07/2021 14:06

Recebidos os autos
22/07/2021 14:05

Decisão ou Despacho
02/06/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:51

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:44

Expedição de Certidão.
12/05/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.
11/05/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:20

Recebidos os autos
07/05/2021 17:20

Decisão ou Despacho
07/05/2021 07:48

Conclusos para decisão
07/05/2021 07:47

Juntada de Ofício
30/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2021.
07/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:27

Recebidos os autos
12/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:56

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:56

Expedição de Certidão.
30/11/2020 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/05/2021 03:00:00, 4ª Vara Cível.
23/11/2020 17:52

Recebidos os autos
23/11/2020 17:52

Decisão ou Despacho
13/07/2020 18:31

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 01:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2020.
19/06/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 16:58

Recebidos os autos
17/06/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 02:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 11:38

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:38

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2019.
19/11/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:24

Recebidos os autos
05/11/2019 17:24

Decisão ou Despacho
25/07/2019 15:12

Conclusos para decisão
15/07/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2019.
05/07/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
13/05/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2019 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.
26/03/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 20:41

Juntada de Petição de contestação
26/02/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 16:50

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/01/2019 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:32

Expedição de Carta.
17/12/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2018.
05/12/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:32

Expedição de Certidão.
04/12/2018 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2019 04:40:00, 4ª Vara Cível.
04/12/2018 14:12

Recebidos os autos
04/12/2018 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2018 15:25

Conclusos para decisão
26/11/2018 18:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2018.
07/11/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 16:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 10:12

Recebidos os autos
15/10/2018 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 12:13

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2018 16:24

Realizado cálculo de custas
03/10/2018 16:24

Realizado cálculo de custas
03/10/2018 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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