30/09/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 12:35

Baixa Definitiva
30/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:00

Expedição de Ofício.
29/09/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:38

Recebidos os autos
06/09/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405334-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Célia Pinheiro Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO MEDIATO - VALORES INESTIMÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra decisão proferida em primeiro grau, que acolheu a impugnação ao valor da causa, reduzindo de R$ 700.690,00 (setecentos mil, seiscentos e noventa reais) para R$ 1.000,00 (mil reais).

De fato, em se tratando de demanda que visa impor ao Estado a obrigação de fazer consistente em custear determinada intervenção cirúrgica, o valor da causa é inestimável, pois o bem da vida postulado é o direito à saúde do cidadão, e não o tratamento médico específico.

Ademais, a parte autora levou em consideração o orçamento do tratamento particular, olvidando-se que a intervenção médica custeada pelo Sistema Único de Saúde - SUS custa menos de 1% (um por cento) do que na rede privada.

Correta, portanto, a decisão que reduz o valor da causa, afastando-se o valor atribuído à inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:38

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
04/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:37

Inclusão em Pauta
24/07/2023 18:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 19:39

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:26

Recebidos os autos
12/05/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405334-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Célia Pinheiro Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Célia Pinheiro contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0841020-56.2022.8.12.0001 pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS.

Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
09/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405334-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Célia Pinheiro Advogado: Anaísa Maria Gimenes Banhara (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos Banhara (OAB: 15994/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:15

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:15

Distribuído por prevenção
19/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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