TJMS - 0826122-09.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 14:04
Arquivado Definitivamente
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28/09/2023 11:06
Transitado em Julgado em #{data}
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14/08/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/08/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826122-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Heródes de Oliveira Gonçalves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Heródes de Oliveira Gonçalves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 42 da Lei 8.213/91, não havendo incapacidade total e definitiva, não há como conceder o benefício de aposentadoria ao segurado.
A Medida Provisória nº 905/2019, que alterou a redação do artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91 e teve vigência entre 12/11/2019 a 19/04/2020, não foi convertida em lei, mas sim foi revogada pela Medida Provisória nº 955/2020.
Assim, continua sendo aplicável na hipótese a redação do habitual do dispositivo assinalado, segundo a qual "O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefíco e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado".
Em relação ao juros de mora e correção monetária, deve ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/08/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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24/07/2023 09:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/05/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/04/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826122-09.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Heródes de Oliveira Gonçalves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Heródes de Oliveira Gonçalves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/04/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 17:35
Conclusos para decisão
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19/04/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 17:35
Distribuído por sorteio
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19/04/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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