TJMS - 0800023-48.2015.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO CESAR BRANQUINHO

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF *65.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 19:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 16:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/04/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Maria José dos Santos Processo 0800023-48.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectda: Maria José dos Santos - Posto isto, conforme o art. 924, inc.

    V, do Código de Processo Civil, julga-se extinta a presente ação de execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Custas pela parte executada, cuja cobrança está suspensa dadas as circunstâncias que evidenciam a hipossuficiência financeira.

    Publique.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Levante-se eventuais restrições ou penhoras efetivadas nos autos.

    Oportunamente, arquivem-se com as cautelas da lei.

  • 19/04/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 17:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2023 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2022 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 21:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2022 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 18:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 09:53

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/05/2022 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2022 15:13

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2022 15:12

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 09:28

    Arquivado Provisoramente

  • 30/09/2019 08:17

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2019 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 15:20

    Arquivado Provisoramente

  • 16/11/2017 15:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/11/2017 16:34

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2016 18:07

    Arquivado Provisoramente

  • 18/05/2016 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2016 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/05/2016 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2016 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2016 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 14:06

    Decisão ou Despacho

  • 13/04/2016 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2016 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/03/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2016 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2016 16:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2016 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2016 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2016 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2016 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2016 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2016 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2016 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2015 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/11/2015 16:00

    Decisão ou Despacho

  • 04/11/2015 13:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/11/2015 09:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2015 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 18:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2015 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2015 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2015 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2015 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2015 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 09:12

    Decisão ou Despacho

  • 03/09/2015 13:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/09/2015 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 19:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2015 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 18:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2015 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2015 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2015 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2015 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/07/2015 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2015 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2015 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2015 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2015 08:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2015 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2015 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2015 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2015 15:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/01/2015 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2015 16:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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