06/06/2023 05:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 01:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.
29/05/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.
26/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:38

Recebidos os autos
25/05/2023 13:38

Recebidos os autos
24/05/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809238-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelada: Selma Machado da Silva Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O BEM - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.

Verificado que a parte autora se obrigou contratualmente ao pagamento das taxas e impostos incidentes sobre a coisa e, verificada a sua inadimplência, constitui exercício regular do direito da parte requerida a inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo falar ainda em inexistência do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809238-65.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Hedge Comércio de Terrenos Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelada: Selma Machado da Silva Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Advogado: Gilmar Gutierres Filho (OAB: 23641/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Apelação
16/03/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:42

Expedição de Ofício.
23/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:56

Recebidos os autos
15/02/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
20/08/2022 04:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2022.
04/08/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:06

Recebidos os autos
29/07/2022 11:06

Decisão ou Despacho
24/02/2022 17:15

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2022.
14/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:53

Recebidos os autos
08/02/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:18

Conclusos para despacho
08/09/2021 22:25

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2021.
13/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 20:35

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2021 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 14:23

Expedição de Carta.
17/06/2021 05:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 07:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2021.
14/06/2021 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2021.
12/06/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 16:26

Juntada de Ofício
02/06/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2021.
01/06/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:19

Expedição de Carta.
11/05/2021 06:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 05:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2021.
10/05/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 06:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:47

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:45

Expedição de Certidão.
05/05/2021 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2021 02:00:00, 15ª Vara Cível.
05/05/2021 15:13

Expedição de Ofício.
05/05/2021 15:12

Expedição de Ofício.
29/04/2021 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
27/04/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 19:34

INCONSISTENTE
27/04/2021 15:52

Recebidos os autos
27/04/2021 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2021 18:25

Conclusos para despacho
23/04/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.
29/03/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 13:45

Recebidos os autos
26/03/2021 13:45

Recebida a emenda à inicial
24/03/2021 18:11

Conclusos para decisão
24/03/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/03/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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