13/12/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 16:11

Baixa Definitiva
13/12/2022 16:09

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 13:54

Recebidos os autos
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419196-92.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: T.

L. de P.

Paciente: P.

R.

Advogada: Tamiris Leite de Paula (OAB: 27772/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de D.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REJEITADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO PERICIAL PELA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTODETERMINAÇÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

I.

Os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade (pressupostos da prisão) estão cabalmente corporificados pelos elementos de convicção acostados aos autos, tanto que houve o oferecimento da denúncia e o recebimento desta pelo juízo a quo.

No mais, a limitação cognitiva da presente ação autônoma não permite maiores incursões sobre os elementos de convicção relacionados à autoria, mormente porque a persecução criminal está em fase incipiente, de modo que o exame aprofundado dos referidos elementos poderia resultar em indevida antecipação do julgamento de mérito da ação penal.

II.

No caso, a prisão preventiva está pautada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, haja vista a prática de roubo com emprego de arma de fogo proveniente de subtração anterior e mediante concurso de agentes, este último com o envolvimento de inimputáveis, isto é, dois adolescentes.

Na ocasião, segundo os elementos de convicção até então acostados aos autos, o paciente teoricamente subtraiu uma motocicleta e um televisor do interior da residência da vítima, sendo tais bens estimados no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), havendo informações de que, após serem flagrados durante a ação, os supostos autores ameaçaram de morte uma vizinha da vítima e direcionaram a espingarda para ela. É evidente, neste cenário, a gravidade concreta do crime de roubo.

III.

Inexistem elementos sobre eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, razão pela qual o pedido de substituição da prisão pela medida cautelar de internação provisória deve ser rejeitado.

IV.

O pedido de realização de exame pericial deve ser submetido ao crivo da instantia a qua por intermédio do instrumento jurídico-processual adequado, caso exista dúvida fundada quanto à autodeterminação de agente no momento dos eventos delitivos em questão, o que, conforme bem ressaltado no ato reputado como coator, não é o caso dos autos aprioristicamente.

V.

Ordem denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem de habeas corpus.
02/12/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:48

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/11/2022 09:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 09:23

Recebidos os autos
22/11/2022 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 12:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 00:38

INCONSISTENTE
11/11/2022 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2022 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 16:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/11/2022 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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