TJMS - 0821038-56.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:56
INCONSISTENTE
-
25/10/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 17:52
INCONSISTENTE
-
24/10/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821038-56.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Sensus x Tecnologia S/A, Districomp Distribuidora de Informática Ltda, Uai Comercio Digital Eireli, Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda, Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
23/10/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 10:42
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
-
23/10/2023 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 10:05
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
19/10/2023 08:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/10/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:51
Recebidos os autos
-
18/10/2023 14:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/10/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:02
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821038-56.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, no qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
16/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 08:33
Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
-
13/10/2023 11:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 10:12
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/10/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0821038-56.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrente: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
26/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821038-56.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Sensus x Tecnologia S/A Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Uai Comercio Digital Eireli Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.093 DO STJ -NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO TEMA E EXPÔS OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À DECISÃO - OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0821038-56.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Sensus x Tecnologia S/A Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Uai Comercio Digital Eireli Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargante: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821038-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR E OFENSA À LEI EM TESE - REJEITADAS - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS - RECURSO DAS IMPETRANTES - CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, retificaram a sentença em remessa necessária; afastaram as preliminares e, no mérito, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
19/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821038-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada: Sensus x Tecnologia S/A Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada: Uai Comercio Digital Eireli Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda.
Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada: Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado: Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul
Vistos. À PGJ Campo Grande, 18 de abril de 2023
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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