17/01/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0259143-50.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Antonio Rodrigues da Cruz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INICIAL INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - MUNICÍPIO INERTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

O art. 6º da Lei de Execução Fiscal prevê: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.". 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Se a parte autora, mesmo intimada para regularizar a inicial, permanece inerte, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
01/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0259143-50.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Antonio Rodrigues da Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801020-06.2021.8.12.0015

Anildo Antonio

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0039406-69.2010.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Cristina Borges de Lara Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2012 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800939-44.2022.8.12.0008

Estado de Mato Grosso do Sul

Marcelo de Lima

Advogado: Jean Carlos Soares de Medeiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0259143-50.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Antonio Rodrigues da Cruz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2005 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0800939-44.2022.8.12.0008

Marcelo de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2022 17:50

Exibir Processo