TJMS - 0831865-29.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISELE LEITE ROMEIRO

CPF *90.***.*23-00

Advogados

FILIPE LIEPKAN MARANHAO

CPF *89.***.*33-54

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

LORAINE MATOS FERNANDES

OAB: 9551/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 12:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831865-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gisele Leite Romeiro Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR RECURSAL DE SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Não há falar em sentença citra petita quando o magistrado singular analisa todos os pedidos iniciais.

    II - O fato da dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança.

    A prescrição alcança tão somente o direito de ação da credora em exigir judicialmente o pagamento do débito contraído pela parte autora.

    III - O denominado serviço Serasa.LimpaNome trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43 do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seunome, sendo tal consulta confidencial.

    IV - Logo, a inclusão de dados na plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa, necessariamente, que houve negativação de dados, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.

    V - Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/05/2023 14:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831865-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gisele Leite Romeiro Advogado: Filipe Liepkan Maranhão (OAB: 21880/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 07:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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