17/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:35

Baixa Definitiva
09/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405201-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Agravado: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) EMENTA.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

O agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, perde o objeto quando o mérito do agravo de instrumento é julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:58

Negado seguimento ao recurso
10/07/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405201-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO ADMINISTRATIVO - SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA.

PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO CONTINUADO - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As justificativas apresentadas pela agravada para recusa da prorrogação contratual não podem se sobrepor ao interesse público, que prepondera nas relações contratuais estabelecidas com a Administração Publica, como ocorre no caso concreto.

Os serviços públicos, por meios dos quais o Estado (em sentido lato) desempenha suas funções essenciais à coletividade, são regidos pelo princípio da continuidade.

O art. 2º, XV, do Decreto Municipal n. 312/2021 de Laguna Carapã estabelece que os serviços de locação de sistemas/softwares de gestão pública são serviços continuados de terceiros e apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405201-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Agravado: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Em atenção ao disposto no art. 1.021 do CPC/2015, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o agravo interno.

Publique-se e intime-se.
07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405201-75.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: Murilo Godoy (OAB: 11828/MS) Advogado: Thiago Alves Chianca Pereira Oliveira (OAB: 11285/MS) Agravado: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405201-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP A fim de dar efetividade ao pronunciamento judicial proferido por este relator à f. 39-55, bem como considerando que a tutela antecipada recursal restou condicionada à comprovação do depósito em subconta vinculada ao processo de origem, oficie-se, com urgência, ao magistrado de origem para, uma vez certificado nos autos a regularidade do depósito, seja realizada a intimação pessoal da requerida Quality Sistemas Ltda - EPP, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento da medida, a fim de que possam incidir, inclusive, as penalidades já previstas na decisão de f. 39-55.

Intime-se.
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405201-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP Assim, comprovado o depósito da quantia de R$79.318,41 (setenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), em subconta vinculada ao processo de origem, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar à agravada Quality Sistemas Ltda - EPP o imediato restabelecimento do acesso aos sistemas essenciais para toda a gestão pública até 03.07.2023, tempo necessário para transição de dados e as implantações dos sistemas pela Empresa vencedora do Pregão presencial nº 010/2023.

O eventual descumprimento desta decisão pela agravada Quality Sistemas Ltda - EPP implicará na incidências das penalidades previstas na cláusula 12.4 do Contrato n. 065/2018 firmado entre a Quality Sistemas Ltda - EPP e o Município de Laguna Carapã.

Desde logo, fica autorizado o levantamento mensal pela requerida Quality Sistemas Ltda - EPP da quantia de R$26.439,47 (vinte seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), iniciando-se o primeiro levantamento em 03.05.2023; o segundo levantamento pela agravada no valor de R$26.439,47 (vinte seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) em 03.06.2023 e o terceiro e último levantamento em 03.07.2023 do valor R$26.439,47 (vinte seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), com as atualizações da subconta.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405201-75.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Lizie Eugenia Bosio (OAB: 16178/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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