05/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 14:40

Emissão da Relação
29/06/2025 16:54

Recebidos os autos
29/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:03

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 19:32

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0804863-64.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabela Gomes Valério - Exectdo: Municipio de Ponta Porã MS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/11/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:47

Evolução da Classe Processual
09/07/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 19:26

Recebidos os autos
08/07/2024 19:26

Decisão ou Despacho
08/07/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:53

Transitado em Julgado em data
27/05/2024 13:21

Recebidos os autos
27/05/2024 13:21

Recebidos os autos
18/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804863-64.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Recorrido: Isabela Gomes Valério Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/02/2024.
13/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804863-64.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Recorrido: Isabela Gomes Valério Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/12/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 09:43

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 09:43

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
30/09/2023 01:58

Decorrido prazo de parte
15/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:04

Recebidos os autos
04/09/2023 18:04

Decisão ou Despacho
12/07/2023 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:31

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 01:28

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0804863-64.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabela Gomes Valério - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Isabela Gomes Valério, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação requerido, qual seja, de 02.01.2017 até 10.01.2020, com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
17/04/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 19:50

Homologada a Transação
10/04/2023 19:39

Recebidos os autos
10/04/2023 19:39

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 18:40

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2022 18:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:50

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 11:19

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 09:49

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 16:12

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:39

de Conciliação
30/09/2022 14:34

de Instrução e Julgamento
02/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 12:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 01:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:27

de Instrução e Julgamento
08/03/2022 16:19

Recebidos os autos
08/03/2022 16:19

Decisão ou Despacho
02/12/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 07:50

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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