TJMS - 1405177-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ROBERTO ARRUDA MARINHO DO NASCIMENTO

CPF *38.***.*89-54

Advogados

MASSAMI MARQUES MORIYAMA

Polo Passivo

Partes

JOVANI DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *90.***.*55-87

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE TERENOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOVANI DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *90.***.*55-87

Advogados

RAMONA RAMIREZ LOPES

OAB: 14772/MS

CPF *66.***.*71-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 07:58

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1405177-47.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sergio Roberto Arruda Marinho do Nascimento Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Recorrido: Jovani de Souza Oliveira Advogado: Ramona Ramirez Lopes (OAB: 14772/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 03/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 13:55

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 08:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Ordinário Cível nº 1405177-47.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sergio Roberto Arruda Marinho do Nascimento Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Recorrido: Jovani de Souza Oliveira Advogado: Ramona Ramirez Lopes (OAB: 14772/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405177-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Sergio Roberto Arruda Marinho do Nascimento Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Agravado: Jovani de Souza Oliveira Advogado: Ramona Ramirez Lopes (OAB: 14772/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ SINGULAR TITULAR DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PURA E SIMPLES ACERCA DE COMPETÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Deve ser mantida a decisão que indefere a exordial de Mandado de Segurança proposto contra ato de Juiz singular titular de Vara do Juizado Especial de Campo Grande, tendo em vista que tanto o Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul quanto o Regimento Interno do Tribunal de Justiça não conferem competência à Seção Cível para julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade da primeira instância dos Juizados Especiais.

    Conforme o teor da Súmula nº 376 do STJ "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".

    Como exceção a esta regra, admite-se que o Tribunal de Justiça julgue o mandado de segurança no qual se discuta, pura e simplesmente, a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar determinada causa, o que não é o caso do feito, que requer que se entenda que a ação de conhecimento originária da sentença que condenou a parte ré, ora agravante/impetrante, ao pagamento de valor deveria ser tida como uma ação monitória (e não uma ação de cobrança, como de fato foi tratada durante todo o decorrer processual).

    Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1405177-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Sergio Roberto Arruda Marinho do Nascimento Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Agravado: Jovani de Souza Oliveira Advogado: Ramona Ramirez Lopes (OAB: 14772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405177-47.2023.8.12.0000 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Impetrante: Sergio Roberto Arruda Marinho do Nascimento Advogado: Massami Marques Moriyama (OAB: 26106/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Terenos Interessado: Jovani de Souza Oliveira Advogado: Ramona Ramirez Lopes (OAB: 14772/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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