27/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801419-65.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lourdes Oliveira da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lourdes Oliveira da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO MÚTUO - REGULARIDADE DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

II - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de colheita do depoimento pessoal do requerente, se a solução da lide demanda a comprovação documental da contratação hígida.

Preliminar afastada.

II - Demonstrada a contratação do mútuo e disponibilização dos valores em favor da contratante, não há que se falar em dever de indenizar.

Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA - REGULARIDADE DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato deempréstimoconsignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação defraudena contratação.

II - Tendo a parte autora faltado com a verdade, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da condenação às penas por litigância de má-fé.

III- O pleito de majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau resta prejudicado em decorrência do provimento do apelo interposto pelo banco requerido, que declarou válida a contratação existente entre as partes - contrato nº 649501938.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de dialeticidade e, no mérito, deram provimento ao recurso do Banco Itaú e negaram provimento ao apelo de Lourdes, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:30

Conclusos para julgamento
24/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:04

Inclusão em Pauta
28/04/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801419-65.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Lourdes Oliveira da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lourdes Oliveira da Silva Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199/MS) Advogado: Luiz Carlos Galindo Júnior (OAB: 7536/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Em busca da verdade real, converto o julgamento em diligência e determino que a parte requerida - Banco Itaú Consignado S/A -, junte aos autos, cópia do contrato nº 649501938.
17/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:29

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 07:40

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:40

Distribuído por sorteio
14/04/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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