23/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:36

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:02

Recebidos os autos
08/05/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0830698-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Vera Lucia Leite DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser reformada a sentença, a fim de de se arbitrar a verba honorária devida pelo Município à Defensoria Pública Estadual, para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sentença reformada, no ponto.

Recurso voluntário do Município de Campo Grande provido.

REEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, incisos II e III, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida, de ofício, não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda.

Remessa Necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator ..
04/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0830698-45.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Vera Lucia Leite DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:55

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio
17/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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