06/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 07:58

Baixa Definitiva
06/07/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0901037-92.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Incco Industria Comercio e Construcao Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Com efeito, o acórdão analisou todas as questões devolvidas a este juízo ad quem, sendo certo que inexiste omissão posto que foi reconhecido o abandono da causa, pois mesmo após ter sido intimado não realizou as diligencias necessárias a fim de informar o novo endereço dos requeridos. 2.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão. 3.

A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 09:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 13:53

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:07

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901037-92.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Incco Industria Comercio e Construcao Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC – EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF – INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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