TJMS - 0831033-57.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 08:39
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 07:47
Transitado em Julgado em #{data}
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05/08/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:28
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 18:21
Recebidos os autos
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11/07/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 17:36
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 15:23
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2024 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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05/07/2024 00:00
Intimação
ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0831033-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amaury Lourenço de Melo - Sentença: "ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER deduzida por Amaury Lourenço de Melo representado(a) por Eunice Maria de Melo contra o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, já qualificados, para o fim de determinar à parte demandada disponibilize à parte autora as fraldas descartáveis pugnadas exordial, com limitação de 03 unidades por dia 90 fraldas mensais, tamanho XG independente de marca ou do fabricante, desde que atendendo a sua finalidade, pelo período prescrito pelo médico, cabendo, entretanto, em se tratando de utilização recorrente e contínuo a parte apresentar receituário médico atualizado, com a solicitação do produto e quantidade a cada 06 meses.
No mais, ratifica-se a decisão de tutela antecipada quanto a obrigação da parte demandada no fornecimento das aludidas fraldas." -
04/07/2024 22:07
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
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04/07/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 16:26
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 17:58
Julgamento com Resolução de Mérito
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24/08/2023 18:26
Conclusos para despacho
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23/08/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2023 03:17
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 14:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 14:33
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 09:20
Juntada de Petição de Réplica
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19/04/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 00:00
Intimação
ADV: José Florêncio de Melo Irmão (OAB 7149/MS) Processo 0831033-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amaury Lourenço de Melo - Intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
18/04/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
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18/04/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 14:35
Juntada de Petição de contestação
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26/01/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
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25/01/2023 15:46
Juntada de Mandado
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23/01/2023 03:54
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 13:56
Expedição de Mandado.
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16/12/2022 19:04
Recebidos os autos
-
16/12/2022 19:04
Decisão ou Despacho
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15/12/2022 11:59
Conclusos para despacho
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15/12/2022 10:45
Recebidos os autos
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15/12/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
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14/12/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 07:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2022 07:10
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 07:07
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 07:07
INCONSISTENTE
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14/12/2022 06:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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