07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Felini (OAB 8064/MS), Ygreville Gasparin Garcia (OAB 22189/MS) Processo 0800607-72.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ailton Pereira de Freitas - Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução.
11/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 01:10

Recebidos os autos
21/01/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802609-44.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Birisoldas Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - EPP Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) - TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS DO MESMO PROPRIETÁRIO ENTRE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não incide o ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, porquanto não há transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Precedentes.

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802609-44.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Birisoldas Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - EPP Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 01:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:15

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:15

Distribuído por prevenção
22/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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