TJMS - 0821739-78.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZA LUZINEIDE DE JESUS

CPF *96.***.*50-30

Advogados

WILLIAN MARTINS AGUERO

OAB: 24352/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:07

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 06:21

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 20/08/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 15:20

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:26

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2025 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 09:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 03:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 06:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821739-78.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiza Luzineide de Jesus - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 95/96, a seguir transcrito: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV R$ 5.087,71, atualizados até 14.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 26/03/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 20:12

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:20

    Decisão ou Despacho

  • 02/10/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 18:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:31

    Evolução da Classe Processual

  • 04/04/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 15:54

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 19:46

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 19:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:06

    Transitado em Julgado em data

  • 13/11/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2023 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821739-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Luzineide de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/09/2017 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Luzineide de Jesus em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 37/39, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, r.

    Senna Paulo Correa, n. 103, Campo Grande/MS, inscrição n. *85.***.*10-60, f. 18 e 34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 755,95 em 09/01/2018, R$ 718,72 em 24/12/2018, R$ 772,02 em 06/01/2020, R$ 790,34 em 08/01/2021 e R$ 790,34 em 03/01/2022.

    Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiza Luzineide de Jesus em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 19/10/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 19:17

    Homologada a Transação

  • 17/10/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 19:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/08/2023 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821739-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Luzineide de Jesus - Considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

  • 22/08/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2023 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0821739-78.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Luzineide de Jesus - Fica a parte autora intimada para especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

  • 13/04/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 19:09

    Tutela Provisória

  • 02/09/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:49

    Retificação de Classe Processual

  • 02/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901504-52.2013.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcos Antonio Brandao Maya

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/12/2013 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0801323-43.2023.8.12.0017

R. M. Mazzaro LTDA

Natalia Farias Ferreira LTDA

Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0803389-64.2021.8.12.0017

Maria Pereira de Melo

Raquel Alves Ferreira de Moura

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0802648-58.2020.8.12.0017

Jose Luis Dalla Vecchia Eireli (Hp Locac...

Ozeias Saraiva dos Santos

Advogado: Maryangela Dantas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2020 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0801291-48.2017.8.12.0017

Ms Ar e Eletrica Eireli - ME

Juliano Soares dos Santos

Advogado: Raquel Canton

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2017 11:44

Exibir Processo