18/05/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:08

Expedição de Ofício.
17/05/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405138-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dorvalina Nunes Moreira Advogado: Natalia Luiza Geminiano (OAB: 24477/MS) Advogada: Ana Paula Vieira Moreira de Freitas (OAB: 27193/MS) Agravada: Silvia Helena Domingos EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇA DE ALUGUEIS – LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os pressupostos legais para a imissão da agravante na posse do imóvel objeto de locação restaram devidamente satisfeitos, uma vez que a residência encontra-se em completo abandono e em péssimas condições de higiene sanitária, circunstância que, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/91, autoriza a imissão na posse. 2.

Ademais disso, há nos autos comprovação de que já houve notificação por parte do Município para que seja realizada a limpeza e conservação do imóvel, sob pena de autuação sanitária, além de outras sanções cabíveis. 3.

Presentes, portanto, os pressupostos legais, o recurso deve ser provido para que seja deferida a liminar de imissão na posse. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
20/04/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:50

Expedição de Ofício.
20/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:51

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405138-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dorvalina Nunes Moreira Advogado: Natalia Luiza Geminiano (OAB: 24477/MS) Advogada: Ana Paula Vieira Moreira de Freitas (OAB: 27193/MS) Agravada: Silvia Helena Domingos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:15

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio
17/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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