TJMS - 1405154-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FAGNER MARTINS GONCALVES

CPF *46.***.*68-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FRANCISCO TARCISIO NUNES FEITOSA

CPF *78.***.*29-10

JURANDIR DIAS DOS SANTOS

CPF *84.***.*30-30

Advogados

FAGNER MARTINS GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 08:08

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405154-04.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fagner Martins Gonçalves Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu Paciente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Interessado: Jurandir Dias dos Santos HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TESE ACOLHIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL - DECISÃO QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONCESSÃO, CONTRA O PARECER.

    Nos termos do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o Magistrado deverá conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão.

    Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, funcionam como substitutivas da custódia e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282 do mesmo Código, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

    Na hipótese, o paciente foi acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, sendo apreendido 186 gramas de maconha, na companhia de outro indivíduo, o que é reprovável, todavia, é primário, portador de bons antecedentes, tem endereço fixo e exerce atividade lícita, aspectos estes que evidenciam condições pessoais favoráveis e infirmam a necessidade da prisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, concederam a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 28/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:57

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 20/04/2023 17:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/04/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 13:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405154-04.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fagner Martins Gonçalves Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu Paciente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Interessado: Jurandir Dias dos Santos Diante do exposto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido em ocasião oportuna, indefiro o pedido de liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora, após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/04/2023 12:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405154-04.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Fagner Martins Gonçalves Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bataguassu Paciente: Francisco Tarcísio Nunes Feitosa Advogado: Fagner Martins Gonçalves (OAB: 441156/SP) Interessado: Jurandir Dias dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/04/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 08:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/04/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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