TJMS - 1404995-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MOEMA PESSANHA DE OLIVEIRA CORREA

CPF *13.***.*31-12

Advogados

LUCAS TOBIAS ARGUELLO

OAB: 20778/MS

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO

OAB: 25319/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

Terceiro

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORA MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 08:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404995-61.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Moema Pessanha de Oliveira Correa Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADODESEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - LIMINAR - ARTIGO 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1- A concessão da liminar em mandado de segurança reclama a coexistência dos requisitos estabelecidos no art.7º,III, da Lei Federal n.º12.016/2009, a saber: a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta. 2- O controle judicial do ato administrativo é limitado a sua legalidade e legitimidade, sendo vedada a apreciação do mérito pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.

    Assim, só é possível a revisão de mérito das decisões administrativas quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato, o que não se verifica, de plano, no caso dos autos. 3- Não sendo preenchidos osrequisitosprevistos no artigo 7º , da Lei n.º 12.016/2009, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar emmandado de segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 02/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 10:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 18:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 14:11

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/04/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404995-61.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Moema Pessanha de Oliveira Correa Advogado: Roberto Tobias Arguello (OAB: 25319/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 12:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/04/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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