TJMS - 0800558-73.2022.8.12.0028
1ª instância - Bonito - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
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13/09/2023 02:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2023.
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01/09/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.
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31/08/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:50
Transitado em Julgado em #{data}
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30/08/2023 13:03
Recebidos os autos
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30/08/2023 13:03
Recebidos os autos
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13/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800558-73.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jadirson da Silva Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Jadirson da Silva Pinto.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800558-73.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jadirson da Silva Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
17/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800558-73.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jadirson da Silva Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, consistente no envio de prévia notificação ao consumidor, quanto àinscriçãode seunomeno respectivo cadastro, dirigida aoendereçofornecidopelocredor.
II - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800558-73.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jadirson da Silva Pinto Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/04/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/04/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 16:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/03/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
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08/03/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 15:59
Juntada de Petição de Apelação
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30/01/2023 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.
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30/01/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 18:35
Recebidos os autos
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09/01/2023 18:35
Expedição de Certidão.
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09/01/2023 18:35
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 18:35
Julgado improcedente o pedido
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15/12/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 19:13
Conclusos para julgamento
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21/09/2022 17:26
Juntada de Petição de Réplica
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30/08/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
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29/08/2022 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
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26/08/2022 07:50
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 20:58
Recebidos os autos
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24/08/2022 20:58
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2022 12:56
Juntada de Petição de contestação
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05/08/2022 19:10
Conclusos para decisão
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26/05/2022 10:47
Conclusos para despacho
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25/05/2022 22:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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25/05/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2022
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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