TJMS - 0819989-75.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/06/2025 00:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 18:03 Arquivado Provisoriamente 
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                                            02/04/2025 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 06:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 06:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/02/2025 11:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/02/2025 21:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/02/2025 08:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 08:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2025 14:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2025 15:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/01/2025 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/12/2024 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2024 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 20:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 20:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 14:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/12/2024 14:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/12/2024 08:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2024 08:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/12/2024 08:48 Decorrido prazo de parte 
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                                            29/11/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 13:09 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/10/2024 10:58 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2024 10:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/10/2024 00:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0819989-75.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Senir Aparecida Malgarejo da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            03/10/2024 22:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/10/2024 08:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/10/2024 11:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/10/2024 11:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/10/2024 11:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/09/2024 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2024 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/08/2024 15:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2024 14:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2024 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2024 13:21 Decorrido prazo de parte 
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                                            16/05/2024 12:20 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2024 12:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/05/2024 02:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 21:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/05/2024 13:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 13:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/05/2024 13:34 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/05/2024 13:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2024 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/05/2024 15:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 15:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/05/2024 15:41 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            16/04/2024 14:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 14:17 Recebidos os autos 
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                                            09/04/2024 14:17 Decisão ou Despacho 
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                                            22/02/2024 03:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/12/2023 01:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/12/2023 12:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/11/2023 03:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/11/2023 19:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2023 19:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2023 14:46 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2023 14:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/11/2023 10:03 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/11/2023 10:02 Evolução da Classe Processual 
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                                            17/11/2023 12:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/10/2023 12:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 01:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2023 18:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2023 18:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2023 18:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/10/2023 17:44 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2023 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2023 10:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/10/2023 15:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/09/2023 02:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/09/2023 11:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2023 03:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2023 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/09/2023 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 09:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 09:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/09/2023 09:54 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/09/2023 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 09:52 Transitado em Julgado em data 
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                                            18/09/2023 08:15 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2023 08:15 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2023 11:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/04/2023 11:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/04/2023 11:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            03/04/2023 15:34 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2023 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2023 18:50 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/02/2023 18:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2023 14:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/01/2023 16:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/01/2023 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/12/2022 02:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2022 03:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/12/2022 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 21:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 21:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2022 21:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/11/2022 21:47 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/11/2022 17:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/11/2022 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2022 17:14 Homologada a Transação 
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                                            10/11/2022 14:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 01:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2022 15:26 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/08/2022 17:43 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2022 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2022 14:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/06/2022 06:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/06/2022 18:24 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2022 18:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/06/2022 01:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/06/2022 06:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/06/2022 21:37 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2022 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2022 11:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2022 11:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2022 11:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/06/2022 09:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/06/2022 09:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/06/2022 09:43 Homologada a Transação 
- 
                                            10/06/2022 09:24 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/05/2022 18:35 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            12/05/2022 15:18 Recebidos os autos 
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                                            12/05/2022 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2022 17:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/04/2022 14:37 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/04/2022 17:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            30/03/2022 16:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            28/03/2022 14:39 Recebidos os autos 
- 
                                            28/03/2022 14:39 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/03/2022 01:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/03/2022 11:25 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/03/2022 11:25 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/03/2022 11:25 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/03/2022 14:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            10/03/2022 12:38 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            09/03/2022 21:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            08/03/2022 15:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2022 14:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/03/2022 16:43 Recebidos os autos 
- 
                                            07/03/2022 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            07/03/2022 13:00 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            01/02/2022 13:24 de Conciliação 
- 
                                            01/02/2022 10:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/01/2022 11:37 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/12/2021 10:06 Recebidos os autos 
- 
                                            02/12/2021 10:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/12/2021 03:14 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            30/11/2021 16:48 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2021 16:44 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/11/2021 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            22/11/2021 15:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2021 15:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2021 15:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2021 14:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2021 22:07 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 20:57 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 20:57 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 20:57 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            19/11/2021 20:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 20:52 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            19/11/2021 20:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            12/11/2021 14:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/11/2021 14:03 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/11/2021 14:02 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            09/11/2021 18:33 Recebidos os autos 
- 
                                            09/11/2021 18:33 Determinada Requisição de Informações 
- 
                                            01/11/2021 03:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/10/2021 07:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            13/10/2021 00:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2021 17:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2021 17:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/10/2021 17:40 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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