18/01/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 16:03

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812773-97.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Robson Dias Charupa Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - SUPOSTA ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As providências adotadas pela equipe policial no evento analisado não denotaram excesso ou abuso, tampouco provocou ato ilícito passível de qualquer indenização pleiteada.

Em se tratando de responsabilidade civil estatal por ato comissivo (responsabilidade objetiva), a vítima deve provar apenas o ato ilícito, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Há evidencias nos autos, por meio dos depoimentos prestados que ocorreu a abordagem do filho do autor, pois estava em motocicleta com a placa levantada, não havendo qualquer ato violento por parte dos policiais, conforme informado por ele em depoimento na audiência de instrução, contudo, o autor chegou ao local da abordagem nervoso e não obedeceu as ordens dos policiais, momento em que foi necessário aborda-lo para condução a delegacia por desacato.

Dessa forma. a ação policial somente ocorreu da forma como se dera em razão do comportamento da própria vítima, não existindo responsabilidade civil do Estado, não havendo ato ilícito praticado pelo agentes.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
05/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812773-97.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Robson Dias Charupa Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:43

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio
14/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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