TJMS - 0822056-49.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ALLANA SANTOS IUNES

CPF *43.***.*69-65

Advogados

IGOR VILELA PEREIRA

OAB: 9421/MS

CPF *08.***.*58-04

Polo Passivo

Partes

DIRETOR PEDAGOGICO DO COLEGIO MAESTRIA

Advogados

MARCELO RADAELLI DA SILVA

OAB: 6641/MS

CPF *91.***.*04-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 10:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822056-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Allana Santos Iunes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Apelado: Diretor Pedagógico do Colégio Maestria Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A aprovação no vestibular comprova que a impetrante possui capacidade intelectual suficiente para ingressar na universidade, garantindo, assim, o direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    O 2º Vogal acompanhou com considerações.

  • 03/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/07/2023 10:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:26

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822056-49.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Allana Santos Iunes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Apelado: Diretor Pedagógico do Colégio Maestria Advogado: Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 18:36

    Distribuído por prevenção

  • 14/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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