02/06/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:46

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401392-77.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria dos Anjos Santos Advogado: Murilo Zentei Aguena Nakazone de Souza (OAB: 19188/MS) Agravado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TUTELADEURGÊNCIA - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - READAPTAÇÃO NA MESMA ATIVIDADE - IRREGULARIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NÃO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão datuteladeurgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A existência de laudo médico apontando a alegadaincapacidade laboral da agravante, com indícios de que a lesão que a acomete é limitante e degenerativa, cumulado com o caráter alimentar do auxílio pleiteado, autorizam a concessão datuteladeurgênciapara que seja afastada da atividade laboral com restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária previsto na legislação municipal.

Não é cabível a autorização de pagamento retroativo do auxílio por incapacidade em sede de tutela de urgência, em especial por não haver comprovação de que a agravante ficou sem receber salário e/ou benefício no período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 09:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 09:38

Concedida em parte a Medida Liminar
10/02/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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