25/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807267-48.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Benute Soares Queiroz Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Advogada: Juliane Antunes de Souza (OAB: 25222/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – DEMANDA QUE PRETENDE OBTER PRESTAÇÃO NOVA, AJUIZADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – RE 631.240 MG EM REPERCUSSÃO GERAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Se o autor pretende a concessão do benefício auxílio acidente - e não a conversão de benefício anteriormente concedido (auxílio doença) -, sem a comprovação de que previamente postulou a benesse na esfera administrativa, nem mesmo que o entendimento da autarquia é reiteradamente contrário à sua pretensão, há de se extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual do demandante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807267-48.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Benute Soares Queiroz Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Advogada: Juliane Antunes de Souza (OAB: 25222/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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