07/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 14:04

Inclusão em Pauta
05/10/2023 19:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805141-19.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Interessado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
31/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805141-19.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Interessado: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805141-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NÃO CONHECIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º, do CPC).

Nos termos do entendimento do STF externado no RE 631.240/MG, "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado"; e, tratando-se "de hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

O artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ao dispor que a terá direito à aposentadoria por invalidez o segurado que for considerado "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

Em sendo o requerente pessoa com baixa escolaridade e habituado ao serviço braçal, é difícil imaginar um cenário em que voltará aos bancos de uma escola primária ou cursará uma faculdade ou terá condições de prover, de outra forma, seu sustento e de sua família.

Logo, concluindo a prova pericial pela incapacidade parcial e permanente e impossibilidade de readaptação em outra atividade laborativa, tem-se por satisfeitos os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez.

Considerando o laudo pericial associado às circunstâncias peculiares do segurado, deve ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez.

A questão relativa ao termo inicial do benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o benefício será devido a partir do dia seguinte a cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo, não sendo nenhuma dessas hipóteses, o início ocorrerá a partir da citação, conforme disposto no Recurso Representativo da Controvérsia - Resp n. 1729555 / SP.

Levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n. 113, no caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será INPC e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE m. 579431 / RS - Repercussão Geral.

Rel.

Min.

Marco Aurélio.

J: 19/04/2017. Órgão julgador: Tribunal Pleno).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, não conheceram da Remessa Necessária, negaram provimento ao recurso do INSS e deram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.
14/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805141-19.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Apelado: Altamir de Carvalho da Conceição Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806786-45.2022.8.12.0002

Lucas Ferreira da Silva

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0805835-72.2019.8.12.0029

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Duarte Nori Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0805835-72.2019.8.12.0029

Josue Freire de Salles

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jane Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0805552-49.2019.8.12.0029

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sinval Nunes de Paula

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0805552-49.2019.8.12.0029

Ana Lucia Alves de Oliveira Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sinval Nunes de Paula

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2019 15:12

Exibir Processo