TJMS - 0819978-48.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 10:47
INCONSISTENTE
-
09/04/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 12:13
Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
-
25/03/2024 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 15:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
22/03/2024 17:21
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda, Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda, Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda, Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda., Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda, Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda, Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda, Medcorp Hospitalar Ltda., Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.
Intimem-se. -
06/02/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 16:08
Recebidos os autos
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06/02/2024 16:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/02/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
30/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:45
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
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29/01/2024 20:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 16:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
22/01/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 07:15
Realizado cálculo de custas
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19/12/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.
Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
Intimem-se. -
18/12/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
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15/12/2023 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 10:36
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/12/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrente: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/11/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
17/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Após o transcurso do prazo, retornem conclusos. -
25/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0819978-48.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargante: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0819978-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelada: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEITADAS - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - DECISÃO REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER. 1) Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul: As preliminares de ausência de interesse processual; alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese; e da utilização do Writ para obtenção de tutela com efeitos futuros, rejeitadas. 2) Mérito.
A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.
Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.
A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.
Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0819978-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelada: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Ante o pedido retro de suspensão do feito, com fundamento na ADI-7066, ADI- 7070 e ADI 7078, diga o apelado e a Procuradoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Intime-se. -
17/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0819978-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelada: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) Apelado: Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado: Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB: 271413/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer de estilo.
Publique-se.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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