03/03/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 18:05

Baixa Definitiva
03/03/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:25

Expedição de Ofício.
03/03/2023 16:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 19:37

Recebidos os autos
05/12/2022 19:37

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:52

Juntada de Certidão
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415393-04.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Nair Cangussu de Souza DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mariana Andrade Vieira (OAB: 22635B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ORTOPÉDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO FAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. 2 - Comprovado que a paciente, pessoa idosa na qual vige o princípio da absoluta prioridade (art. 3 da lei nº 10.741/03), sofre de moléstia crônica, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento e o parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico, deve o Poder Público fornece-lo, tratando-se de providência que releva não apenas o direito fundamental à saúde, mas também as possibilidades orçamentárias do Estado. 3 - Recuso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2022 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 18:55

Conclusos para decisão
30/09/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 08:32

Recebidos os autos
27/09/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:34

Expedição de Ofício.
26/09/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
25/09/2022 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2022 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:45

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:45

Distribuído por sorteio
22/09/2022 09:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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