TJMS - 1404960-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CARIELI MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*72-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAMIRO PEREIRA DUARTE

CPF *38.***.*57-96

Advogados

CARIELI MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB: 24282/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 07:02

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 06:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/05/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404960-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Carieli Miranda de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Ramiro Pereira Duarte Advogada: Carieli Miranda de Oliveira (OAB: 24282/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - RÉU MULTIREINCIDENTE - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

    Uma vez demonstrados o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria) e o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do paciente) a justificar a imposição e manutenção da prisão preventiva, não se cogita constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

    Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não bastam para a concessão do benefício da liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

    Não deve ser conhecido o pedido de prisão domiciliar que não foi pleiteado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, denegaram a ordem.

  • 05/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:54

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 27/04/2023 13:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/04/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/04/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 17:14

    Juntada de Informações

  • 14/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404960-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Carieli Miranda de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Ramiro Pereira Duarte Advogada: Carieli Miranda de Oliveira (OAB: 24282/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.

  • 13/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 13:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:01

    INCONSISTENTE

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404960-04.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Carieli Miranda de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Ramiro Pereira Duarte Advogada: Carieli Miranda de Oliveira (OAB: 24282/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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