29/07/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS) Processo 0802773-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Soares da Silveira - Intimação da r. sentença das páginas 197/198:...Vistos, etc...A parte exequente manifestou-se às p. 196, reconhecendo o esgotamento, por ora, de vias para satisfazer seu crédito, solicitando a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes e a expedição de certidão de crédito para protesto.

Analisando os autos, verifica-se que o processo tramita há anos sem que tenha sido possível a localização de bens suficientes para a satisfação do débito.

Assim, verifica-se que a parte exequente não tem conhecimento atual de bens da parte executada, não cumprindo o disposto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens passíveis de penhora, impossibilitando o andamento do feito.

Certificado o trânsito em julgado desta, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo.

Defiro o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Expeça-se.

Indefiro o pedido de inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, em razão do impedimento positivado no art. 782, §4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:48

Recebidos os autos
08/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS) Processo 0802773-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Soares da Silveira - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Como consta dos autos, a parte exequente manifestou-se solicitando a utilzação de requisição de informação no SIMBA e no Sniper , bem como para a Caixa Econômica Federal para que informe a existência de PIS e FGTS cadastrado no CPF da parte executada.

Sem razão contudo.

No tocante do SIMBA, este juízo não utilza referido sistema.

Quando ao Sniper, indefiro o pedido de utilzação , tendo em vista que nos Juizados cabe a parte exequente indicar bens a penhora.

Nos Juizados Especiais, por haver regramento próprio, cabe à parte exequente indicar bens a penhora, não se aplicando o artigo 74 do CPC, conforme Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expresa e específica remisão ou na hipótese de compatibildade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.09/95 (XXXVII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Apesar da jurisprudência ter mitgado a impenhorabildade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em dilgenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instiuída pela Lei nº. 9.09, de 26/09/195, esta Justiça Especial, que comprende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente – ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia procesual, celeridade, e busca pela concilação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Proceso Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.09/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Asim, indefiro os pedidos de p. 187-18, tendo em vista que cabe a parte exequente dilgenciar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando concretamente bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o proceso será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se."
10/06/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2024.
10/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 22:36

Recebidos os autos
18/05/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS) Processo 0802773-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Soares da Silveira - Exectdo: Alex Brandão Alfredo, MGR Representações e Prestadora de Serviços - Me - Intimação da parte autora do despacho de f. 184: "Intime-se a parte exequente para juntar o contrato social da empresa a cujo quadro societário alega pertencer a parte executada, no prazo de 2 dias.

Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de direitos creditícios.

Cumpra-se."
23/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:57

Recebidos os autos
10/04/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:56

Recebidos os autos
23/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 05:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:32

Juntada de Mandado
26/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:34

Expedição de Mandado.
16/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
05/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:18

Juntada de Informações
22/05/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 20:18

Recebidos os autos
22/05/2023 09:43

Decisão ou Despacho
26/04/2023 15:33

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:45

INCONSISTENTE
19/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS), Mauricio Dias Trindade de Oliveira (OAB 24333/MS) Processo 0802773-04.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Soares da Silveira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
11/04/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.
11/04/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:42

Juntada de Mandado
09/02/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:45

Expedição de Mandado.
15/07/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 19:07

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:07

INCONSISTENTE
29/06/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:19

Recebidos os autos
15/06/2022 09:42

Decisão ou Despacho
10/06/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:30

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:29

INCONSISTENTE
06/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.
01/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2022.
05/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2022.
04/05/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 07:13

Recebidos os autos
26/04/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 11:44

Conclusos para despacho
16/04/2022 11:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
16/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
16/04/2022 11:42

INCONSISTENTE
11/04/2022 15:42

Processo Reativado
08/04/2022 17:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:48

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.
08/03/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:16

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:16

Homologada a Transação
23/02/2022 15:16

Recebidos os autos
22/02/2022 20:25

Conclusos para julgamento
21/02/2022 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.
07/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:56

Recebidos os autos
31/01/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:13

Conclusos para decisão
20/01/2022 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2021 06:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2021.
14/12/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:12

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:12

Homologada a Transação
13/12/2021 16:12

Recebidos os autos
13/12/2021 10:10

Conclusos para julgamento
12/12/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 17:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/11/2021 16:52

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
03/09/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.
02/09/2021 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2021.
02/09/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 20:48

Recebidos os autos
18/08/2021 20:48

Decisão ou Despacho
13/08/2021 16:45

Conclusos para decisão
13/08/2021 13:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/08/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/11/2021 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
13/08/2021 13:05

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 08:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2021.
27/04/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 22:12

Recebidos os autos
26/04/2021 22:12

Recebidos os autos
26/04/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:21

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:04

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2021 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/08/2021 01:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
21/04/2021 21:18

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2021.
13/04/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2021 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:05

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:59

Expedição de Carta.
10/03/2021 10:59

Expedição de Carta.
10/03/2021 10:59

Expedição de Carta.
25/02/2021 23:51

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.
25/02/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:17

Recebidos os autos
24/02/2021 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2021 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2021 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
24/02/2021 13:58

Conclusos para decisão
23/02/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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