17/05/2023 09:37

Recebidos os autos
17/05/2023 09:37

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:41

INCONSISTENTE
09/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404893-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Lucas dos Santos Dias Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan

Vistos.

Diante da omissão da Lei n. 12.016/09 quanto à possibilidade de desistência do mandado de segurança, devem ser aplicáveis as regras processuais constantes da legislação geral, a saber: do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência do c.

Supremo Tribunal Federal (RE n. 669.367/RJ - Tema 530).

Dessa forma, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do CPC/15, homologo, para que surtam os devidos efeitos, o pedido de desistência do presente mandamus feito pelo impetrante à f. 112.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:21

Homologada a Desistência do Recurso
05/05/2023 16:03

Juntada de Carta precatória
05/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404893-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Lucas dos Santos Dias Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan

Vistos.

Considerando que as alegações de f. 1-2 não infirmam os fundamentos expendidos na decisão proferida por este Relator à f. 98-102 dos autos n. 1404893-39.2023.8.12.0000 que, na ocasião, considerou ausentes os pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar, indefiro o pedido de reconsideração, formulado nestes autos.

Outrossim, por determinação do § 2º do art. 1.021 do CPC/15, ficam os agravados intimados para, querendo, manifestar-se sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sem prejuízo, fica o agravante intimado acerca do que dispõe o § 4º do art. 1.021 do CPC/15, o qual reza que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

Decorrido o prazo, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para, caso queira, ofertar opinião.

Oportunamente, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 03 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
28/04/2023 10:39

Expedição de Carta de ordem.
28/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:36

INCONSISTENTE
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404893-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Lucas dos Santos Dias Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Agravado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Agravado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Agravado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:42

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404893-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Lucas dos Santos Dias Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Em vista do exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o pedido liminar pleiteado nestes autos.

Notifique-se da petição inicial e intime-se desta decisão as autoridades apontadas como coatoras, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09).

Cientifique-se o órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso do Sul acerca do feito e desta decisão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09).

Decorrido o prazo para informações, abra-se vistas ao representante do Ministério Público, para ofertar opinião, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09).

Após, nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 04 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
12/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404893-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Impetrante: Lucas dos Santos Dias Advogado: Edmilson Oliveira Nascimento (OAB: 6503/MS) Advogado: Gabriel Oliveira Traven do Nascimento (OAB: 25468/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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