24/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:15

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:49

INCONSISTENTE
30/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800231-07.2021.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Embargado: Allisson Kenedy Oliveira dos Santos Advogado: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB: 12732/MS) Portanto, acolho os aclaratórios para fixar honorários recursais em 2% do valor da condenação, totalizando, somado ao arbitrado em primeiro grau, a 17% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.
29/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 08:35

Provimento por decisão monocrática
28/06/2023 17:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:32

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800231-07.2021.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Embargado: Allisson Kenedy Oliveira dos Santos Advogado: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB: 12732/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800231-07.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Allisson Kenedy Oliveira dos Santos Advogado: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB: 12732/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SEGURADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 257 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O STJ editou a súmula 257, dispondo que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".

Como se vê, o pagamento d prêmio do seguro obrigatório não é condição para o recebimento da indenização, independentemente de a pessoa vitimada ser ou não a proprietária do veículo, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800231-07.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: Allisson Kenedy Oliveira dos Santos Advogado: Jean Henry Costa de Azambuja (OAB: 12732/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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