03/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805155-19.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Lucimar Rodrigues da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805155-19.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Lucimar Rodrigues da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:17

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805155-19.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Lucimar Rodrigues da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - In casu, apesar da parte Apelante ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora em relação a todos os débitos mencionados na inicial, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizada a ilegalidade da inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

II - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805155-19.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Lucimar Rodrigues da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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