TJMS - 8000242-03.2021.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:49
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2024 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:44
Juntada de Acórdão
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Acórdão
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 14:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:43
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
19/08/2024 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 16:11
Baixa Definitiva
-
01/04/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
-
26/03/2024 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/03/2024 17:01
Recurso Especial não admitido
-
19/02/2024 11:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/02/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 13:37
Recebidos os autos
-
16/02/2024 13:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
16/02/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/01/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) VISTOS, etc.
Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
30/11/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
-
30/11/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, conforme determinação do despacho de fl. 1037 do recurso de apelação, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
25/10/2023 09:36
Conclusos para admissibilidade recursal
-
24/10/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 06:31
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Recorrido: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/10/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Recorrido: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
31/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Não há se falar em inadequação da via eleita se a parte embargante alega omissão/contradição do acórdão embargado e, portanto, elenca hipótese prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que se mostra suficiente à análise das razões.
Osembargosdedeclaraçãonão se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo apenas sanar obscuridade, contradição, erro material ou supriromissãoexistente no julgado, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
15/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.
Intime-se.
Publique-se. -
01/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE SUSTENTAÇÃO ORAL - ART. 369, II, RITJMS - VÍCIO CONSTATADO - REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES EM TABELA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDODEAPLICAÇÃO DAMULTAPREVISTA NO § 2.º DO ART.1.026 DO CPC INDEFERIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Nos termos do art. 369, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral no Agravo Interno.
Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial do agravo, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual.
Em sendo constatada a contradição no acórdão embargado, relativa à possibilidade delimitaçãodereembolsode despesas aos valores praticados em tabela própria doplanodesaúde, o recurso deve ser provido, para que seja sanado o vício apontado.
Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.
Intime-se.
Publique-se. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA RECUSA - ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O juiz é o destinatário das provas e, como tal, cabe-lhe decidir acerca da necessidade e pertinência da realização de novas provas, indeferindo aquelas que julgar desnecessárias, mormente quando já firmou seu convencimento por aquelas contidas nos autos.
Em que pese o tratamento pleiteado não constar no rol das Resoluções Normativas da ANS, tal fato não exime o plano de saúde em fornece-lo, uma vez que se trata de um rol mínimo, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo, conforme Lei n.º 14.454, de 21/09/2022, que alterou dispositivos da Lei n.º 9.656, de 3/0698.
Com a comprovação nos autos tanto da imprescindibilidade da realização do tratamento, bem como da indisponibilidade/inexistência de equipamentos/profissionais capacitados na rede credenciada para o procedimento, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao custeio do procedimento indicado pelo médico.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator -
14/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1.º, do Provimento-CSM n.º 411/2018, do TJMS). -
12/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 8000242-03.2021.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelada: Luisa Franco de Andrade Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Cinthia dos Santos Souza (OAB: 17141/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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