17/01/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804529-81.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Fernando Merlo Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) Advogada: Edna Regina Alvarenga Bonelli (OAB: 6629/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO JULGADO ILÍQUIDO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÉRITO - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - ENCARGOS ACESSÓRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A aposentadoria por invalidez tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - art. 42 da Lei nº 8.213/91.

No caso, a perícia judicial constatou que a parte autora se encontra total e permanente incapaz para o exercício de atividades laborais.

II - Devida a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, com .

III - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos por meio da taxa Selic.

Sentença retificada nessa parte.

IV - Não há isenção, mas diferimento do pagamento das custas pelo INSS para o final do processo, se vencido.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/04/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804529-81.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Fernando Merlo Advogado: Luiz Ribeiro de Paula (OAB: 7334/MS) Advogada: Edna Regina Alvarenga Bonelli (OAB: 6629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:00

Distribuído por sorteio
10/04/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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