26/10/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:07

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:46

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
04/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:18

Recebidos os autos
03/07/2023 18:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:18

Julgado procedente o pedido
08/06/2023 02:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2023.
07/06/2023 16:10

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 02:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2023.
19/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.
17/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:47

Juntada de Mandado
04/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
26/04/2023 08:24

Realizado cálculo de custas
20/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0800538-72.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, etc.

Comprovada a mora, por intermédio da notificação extrajudicial da parte ré (f. 61/62), DEFIRO LIMINARMENTE e sem oitiva da parte contrária, a busca, apreensão e o depósito, em nome do representante legal do autor, do bem objeto da presente ação.

Fica desde já encarregado o Sr.

Oficial de Justiça para realizar os atos de apreensão e avaliação judicial do bem, com a necessária vistoria, descrevendo o seu estado e respectivos acessórios, arbitrando o seu valor atual.

Efetivada a liminar, CITE-SE a parte ré para que dentro de 05 (cinco) dias, querendo, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto n.º Lei 911/69) ou, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar resposta ao pedido formulado na inicial (art.o 3º, § 3º, do Decreto Lei n.º 911/69, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.

CIENTIFIQUE-SE à parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição.

Registro, também, que o pagamento da "integralidade da dívida pendente", permitida ao devedor fiduciante pelo art. 3º, §2º, do citado Decreto Lei, deve ser compreendido como o pagamento integral do débito, de acordo com o cálculo apresentado pelo credor, nos termos do art. 401, I, do Código Civil, em conformidade com o recente posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo oriundo do REsp nº 1.418.593/MS, onde restou consolidado que "nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Ainda, DEFIRO a restrição via RENAJUD, do licenciamento, transferência e circulação, conforme autoriza o art. 3º, §9º, do Dec.

Lei 911/1969, com as alterações feitas pela Lei 13.043/2014.

Finalmente DETERMINO, para resguardar minimamente o devido processo legal, que se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º, do diploma legal de regência, optar pela venda antecipada do bem, deverá requerê-lo ao juízo, depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Para o pronto pagamento, desde já, FIXO os honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado.

Para o cumprimento do mandado, desde já, DEFIRO os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como eventual requisição de reforço policial e/ou ordem de arrombamento para qualquer endereço onde o bem puder ser encontrado, devendo, nesses dois últimos casos o/a Oficial/a de Justiça certificar devidamente a necessidade da medida. Às providências.
19/04/2023 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
19/04/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
19/04/2023 13:12

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:15

Recebidos os autos
19/04/2023 12:15

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 15:16

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0800538-72.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação da parte autora sobre a disponibilização da guia de diferença das custas iniciais.
10/04/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
10/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:52

Realizado cálculo de custas
10/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:50

INCONSISTENTE
06/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:24

Recebidos os autos
03/04/2023 09:14

Decisão ou Despacho
31/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:08

INCONSISTENTE
31/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:40

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 09:40

Realizado cálculo de custas
31/03/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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