07/06/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:39

Expedição de Ofício.
07/06/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:32

Recebidos os autos
27/05/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000267-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos através da taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/05/2023 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 01:23

Recebidos os autos
22/04/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000267-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Pelo exposto, recebo o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

Comunique-se o juízo a quo acerca da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que apresente resposta ao presente recurso, no prazo de quinze dias.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
12/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000267-25.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Edba Maria Barbosa Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:46

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:35

Conclusos para decisão
10/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:35

Distribuído por sorteio
10/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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