TJMS - 0824721-38.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 13:17
Arquivado Definitivamente
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14/06/2023 09:26
Transitado em Julgado em #{data}
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06/05/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824721-38.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Franklin Vitorino da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DO INSS – ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI Nº 14.441/2022 – POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A EXAME MÉDICO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Considerando a necessidade de observância à legislação de regência (art. 101 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 14.441/2022), impõe-se a alteração parcial da Sentença a fim de garantir à Autarquia a submissão do segurado ao exame médico para avaliação das condições que ensejaram o benefício.
III.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
24/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/04/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 17:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/04/2023 12:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
12/04/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0824721-38.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Franklin Vitorino da Silva Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 16:30
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 16:30
Distribuído por sorteio
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10/04/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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