TJMS - 0822674-55.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDELICE PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*98-48

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2024 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822674-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdelice Pereira da Silva - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

    I-se.

    Dilgências legais.

  • 24/06/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/06/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:12

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 19/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 13:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:34

    INCONSISTENTE

  • 30/01/2024 13:33

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 29/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 09:41

    Processo Reativado

  • 23/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 11/05/2023 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 18:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0822674-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdelice Pereira da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Valdelice Pereira da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 18/11/2016 até 12/2017 (f. 10-55); (c) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 18/11/2016 até 12/2017 (f. 10-55).

    Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdelice Pereira da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 11/04/2023 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2023.

  • 11/04/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 18:56

    Homologada a Transação

  • 29/03/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2022 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/09/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/06/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:42

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/06/2022 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.

  • 07/06/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/06/2022 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2022.

  • 01/06/2022 04:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 03:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 03:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2022 03:40

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2022 03:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 03:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 14:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2022 02:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 27/05/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.

  • 14/12/2021 16:14

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/12/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 10:53

    Decisão ou Despacho

  • 13/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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