09/11/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:30

Baixa Definitiva
09/11/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2023 01:08

Recebidos os autos
28/10/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404772-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Gilmar José da Silva Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não é dado ao Tribunal conhecer de questões, ainda que sejam de ordem pública, em sede de agravo de instrumento, sem que antes tenha havido pronunciamento do juízo da causa sobre a matéria, sob pena de ocorrer supressão de instância Mantém-se a decisão que indeferiu atutelade urgência, se ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil.

O agravante realizou a venda do veículo em 04.03.2015, comunicando ao DETRAN em 03.06.2015.

Ocorre que o fato gerador do IPVA ocorreu em 1º de janeiro, com fulcro no art. 146, V, do Código Tributário Estadual - Lei Estadual nº 1.810/97.

Assim, não obstante a comunicação de transferência de propriedade do veículo, a responsabilidade tributária do ano de 2015 era do autor.

Destarte, a tutela de urgência não comporta acolhimento, pois não restou comprovado o direito vindicado, sendo precipitado concluir-se pelo deferimento do pedido liminar.

Decisão mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 10 de outubro de 2023.

Juiz Waldir Marques
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404772-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Agravante: Gilmar José da Silva Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:00

Recebidos os autos
26/05/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404772-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Gilmar José da Silva Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
25/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2023 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404772-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Gilmar José da Silva Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, intime-se o agravante para comprovar nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio da juntada de contas de água, energia, telefone, extratos bancários, declarações de imposto de renda referentes aos 2 (dois) últimos anos, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido.
11/04/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404772-11.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Gilmar José da Silva Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 10:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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