12/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 17:13

Recebidos os autos
22/05/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:08

Recebidos os autos
24/11/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 02:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Batista de Oliveira (OAB 12700/MS), Sandra Maria dos Santos (OAB 13139/MS) Processo 0800367-05.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Regina de Souza Brasil Kurose - Intima-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao preenchimento (pré-cadastro) do Ofício Precatório/ROPV de fls. 172/173, nos termos do art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 – CNJ.
14/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:35

Recebidos os autos
06/10/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 06:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 06:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 06:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2023 06:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/08/2023 12:06

Recebidos os autos
31/08/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 11:53

Processo Reativado
25/08/2023 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 09:56

Recebidos os autos
10/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Batista de Oliveira (OAB 12700/MS), Sandra Maria dos Santos (OAB 13139/MS) Processo 0800367-05.2021.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Regina de Souza Brasil Kurose -

III- Dispositivo.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Estado de Mato Grosso do Sul, pois tempestivos, ACOLHO-OS com efeitos infringentes apenas em relação a correção monetária, sendo que tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal em 03/10/2019 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o qual concluiu que: 1) O índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ); enquanto 3) Os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 4) A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Resta inalterada nos demais termos a sentença embargada.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga (fls. 139/47), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.
08/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 20:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 20:49

Homologada a Transação
02/05/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Batista de Oliveira (OAB 12700/MS), Sandra Maria dos Santos (OAB 13139/MS) Processo 0800367-05.2021.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Regina de Souza Brasil Kurose - "Vistos, etc.

Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar no prazo cinco dias."
05/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:21

Recebidos os autos
05/04/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 18:03

Recebidos os autos
28/02/2023 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2023 01:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 07:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:53

Homologada a Transação
09/12/2022 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2022 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2021 17:17

Recebidos os autos
09/12/2021 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021 00:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2021 04:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:46

Recebidos os autos
14/09/2021 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2021 03:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2021 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2021 16:32

Recebidos os autos
05/08/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 19:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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