29/07/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Carolina Pacheco (OAB 436589/SP), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0803406-16.2021.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telefônica Brasil S.A - Exectdo: Alexandre da Silva Rosa -

Vistos.

Compulsando os autos, verifca-se pela certidão às fls. 352, a inércia do exequente para dar proseguimento ao feito, em razão da última tentativa infrutífera de localização do devedor e/ou de bens para satisfazer a dívida.

Com efeito, o artigo 53, §4º, da Lei 9.09/95 dispõe que, no caso de não haver bens pasíveis de penhora ou não encontrado o devedor, o proceso executivo será extinto.

Senão vejamos: Art. 53.

A execução de tí ulo executivo extrajudic al, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Proces o Civil, com as modif cações introduzidas por esta Lei. [. ] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o proces o será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Há entendimento consolidado, inclusive nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Groso do Sul, de que o dispositvo mencionado é aplicável a todos os procesos executórios no âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cumprimentos de sentença ou execuções de tíulo extrajudicial.

No mesmo sentido, o ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.09 /19 5, também se aplica às execuções de tí ulo judic al, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como tí ulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – X I Encontro – Vitória/ES) .

Cabe mencionar que "a execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser compre ndida como proces o de resultados, motivo pelo qual não se afigura pos ível a reiteração de atos proces uais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acar etar inaceitável adiamento da conclusão do proces o.

Res alte-se, por fim, que não cabe a suspensão do curso proces ual nos Juizados Especiais ." Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 53, parágrafo § 4º, da Lei 9.09/95
10/07/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:58

Recebidos os autos
24/06/2024 18:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2024 06:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2024 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/05/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:23

Recebidos os autos
16/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:37

Recebidos os autos
14/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2023 06:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:15

Recebidos os autos
13/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:47

Recebidos os autos
26/06/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 11:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 10:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0803406-16.2021.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telefônica Brasil S.A - Exectdo: Alexandre da Silva Rosa - Após, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não não havendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
10/04/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:18

Recebidos os autos
02/03/2023 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/09/2022 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 15:06

INCONSISTENTE
13/09/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2022 15:05

Recebidos os autos
01/09/2022 15:05

Recebidos os autos
13/07/2022 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 02:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:06

Recebidos os autos
24/06/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2022 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:57

Recebidos os autos
11/05/2022 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:57

Homologada a Transação
11/05/2022 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2022 13:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/03/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2022 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2022 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2022 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 16:14

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/11/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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